Revogação de imposto de importação de itens até US$ 50 divide opiniões e trava batalha sobre isonomia entre empresários brasileiros e governo federal
Enquanto uns comemoram, outros – muitos outros – estão preocupados com a resolução do governo federal em voltar atrás da taxação de 20% sobre as compras em plataformas internacionais até US$ 50, a famosa “taxa das blusinhas”, como ficou popularmente conhecida.
Implantada em agosto de 2024, a alíquota de 20% de imposto de importação sobre esse tipo de compra estava alicerçada em dados enviados por associações setoriais ao Ministério da Fazenda – à época comandado por Fernando Haddad –, que contou com a chancela do vice-presidente, Geraldo Alckmin, o qual, também à época, acumulava a função de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Para tomar essa decisão, ambos concordaram que o varejo brasileiro precisava de ferramentas de proteção à própria indústria interna, tanto que, somado ao aumento da alíquota de importação, foi adotado, pela Receita Federal, o programa Remessa Conforme (que continua em vigor), justamente para regulamentar as encomendas oriundas de plataformas internacionais de e-commerce, que tiveram que se cadastrar, enviar informações e pagar os impostos previamente, no ato da compra do consumidor.
“Em 2024, a defesa central da indústria junto ao governo, apoiada pelos Ministérios do Desenvolvimento e da Fazenda, focou na isonomia tributária e regulatória. O objetivo era, e continua sendo, o de que o produto fabricado ou importado formalmente no Brasil, que cumpre obrigações trabalhistas, ambientais e de segurança, não sofra com a vantagem operacional das remessas internacionais de baixo valor”, explica Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).
Então, o que mudou no entendimento do governo, de lá para cá, além do ministro da Fazenda, que agora é Dario Durigan, com a revogação da taxa em maio deste ano, com o apoio do Congresso Nacional, mesmo com estudos apresentados e apelos dos empresários brasileiros? Eis um questionamento legítimo e bastante polêmico, e difícil não pensar em uma pitada eleitoreira como uma das respostas para essa decisão.
A comemoração veio por parte dos consumidores, ávidos por novidades “no precinho” e, é claro, pelas gigantes desse filão, como Shein e Temu. No dia do anúncio da revogação do imposto, o general manager da Shein Brasil, Felipe Feistler, declarou, em uma rede social, que essa era uma grande vitória aos consumidores brasileiros, principalmente os das classes econômicas C, D e E, ampliando seu poder de consumo. Esse é um fato. Outro, é que a maior parte dos consumidores não tem a real noção dos impactos de suas compras, e há um fardo bastante pesado e caro por trás desse ato. Mas a verdade é que eles não podem ser culpados por querer ter acesso a bens de consumo, só precisam estar inseridos em um jogo mais justo.
“O que é evidente é que se trata de um tema sensível ao consumidor, sobretudo porque preço tem forte peso na decisão de compra”, diz o diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Textil (Abvtex), Edmundo Lima, apontando que esse cenário reforça a importância de que haja uma discussão sobre políticas que conciliem acesso ao consumo e condições justas de concorrência. “A discussão central não deve ser nacional versus internacional, mas garantir que todos atuem sobre as mesmas regras. Produtos importados com preços mais baixos podem gerar benefícios imediatos para parte dos consumidores, sobretudo em cenários de renda pressionada. No entanto, essa dinâmica gera efeitos colaterais importantes, como a perda de competitividade da indústria e do varejo nacional da moda, e quem se beneficia diretamente, de maneira injusta, são as plataformas internacionais”, analisa.
Na opinião de Pimentel, o argumento do governo de que a isenção atende à população de baixa renda é contestado, pois a indústria brasileira atende a todas as camadas sociais há mais de 150 anos. “Acredita-se que as grandes plataformas internacionais utilizam seu poder econômico e de comunicação para manter uma importação pulverizada e subsidiada por diferenças tributárias e logísticas, o que prejudica o comércio formal, o emprego e a arrecadação, pois embora a alíquota de 20% para compras de até US$ 50 tenha minimizado as assimetrias, ela não compensou o elevado “custo Brasil”, visto que o imposto de importação possui um caráter regulatório para equilibrar a competição internacional”, afirma Pimentel.
“No Congresso, a aprovação dessa taxa em 2024 visou ao equilíbrio concorrencial, e não o protecionismo, corrigindo a isenção que havia sido estabelecida pelo programa Remessa Conforme. No entanto, a decisão política recente de zerar novamente esse imposto de importação representa um retrocesso e um sinal negativo para a indústria nacional, sugerindo que produzir fora do país tem mais valor do que produzir internamente”, completa.
Na imagem de abertura, protesto silencioso setorial na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, liderado pela Abvtex e coalizão Prospera Brasil contra a desigualdade tributária no e-commerce que favorece plataformas internacionais. / Divulgação
REPERCUSSÃO NEGATIVA
A medida gerou diversas notas e cartas de repúdio dos mais variados setores e, é claro, estão incluídas as entidades do vestuário e calçados. Uma delas é a da coalizão Prospera Brasil, que agrega dezenas de associações, confederações e sindicatos. Outro é o “manifesto não ao fim da taxa das blusinhas”, uma mobilização liderada por mais de 50 entidades da indústria, do comércio e dos sindicatos patronais – como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) – contra a intenção do governo federal de revogar o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.
“Essa distorção competitiva ameaça a indústria nacional, o varejo, a geração de empregos e renda, e torna cada vez mais o Brasil apenas um destino de mercadorias estrangeiras, em detrimento da produção doméstica”, avalia Haroldo Ferreira, presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados).
Segundo o levantamento da entidade, a isenção da alíquota federal sobre essas remessas compromete 53,9 mil postos de trabalho na cadeia do setor calçadista, dos quais 18,7 mil são empregos diretos na fabricação de calçados. O setor reúne 5,3 mil estabelecimentos, está presente em 26 estados e mais de 600 municípios e emprega diretamente mais de 278 mil pessoas.
Confira os manifestos na íntegra:
https://www.idv.org.br/wp-content/uploads/2026/04/Manifesto_Isonomia_Tributaria.pdf
EQUIDADE E ISONOMIA
Edmundo relembra que, em 2024, o principal argumento apresentado ao Ministério da Fazenda foi a necessidade de corrigir uma distorção competitiva relevante, pois as remessas internacionais de pequeno valor vinham sendo utilizadas de forma massiva por plataformas estrangeiras para acessar o mercado brasileiro sem a incidência equivalente de tributos, o que gerava uma assimetria em relação ao varejo e à indústria nacional, que opera dentro de um ambiente regulatório e tributário mais oneroso. Para ter uma ideia dessa discrepância, à época, segundo Lima, sem a aplicação da “taxa das blusinhas”, a carga tributária incidente nas plataformas internacionais era de 17% (equivalente ao ICMS), enquanto a carga das empresas nacionais é, em média, de 90%.
Além da questão fiscal, também foram levados pontos relacionados à conformidade de produto no âmbito regulatório, que tratam da etiquetagem de produto e a segurança do consumidor, aspectos que são exigidos das empresas brasileiras, mas que nem sempre são plenamente observados nas cadeias internacionais.
“O debate evoluiu e se tornou ainda mais complexo porque envolve múltiplos fatores, como impacto sobre consumo, arrecadação, competitividade e percepção social. O ponto central defendido pela Abvtex permanece o mesmo: garantir condições equivalentes de concorrência. Mas, quando existem diferenças relevantes de tributação, fiscalização e exigências regulatórias entre empresas que disputam o mesmo mercado, cria-se um ambiente de competição desequilibrado. O desafio está em construir um ambiente que preserve acesso ao consumo sem comprometer empregos, investimentos, arrecadação e a sustentabilidade da cadeia produtiva nacional”, defende.
Fernando Pimentel, da Abit, ressalta mais um aspecto dessa questão: que apesar de a indústria brasileira têxtil e confeccionista empregar 1,3 milhão de pessoas e competir em design e qualidade, a falta de regras tributárias equivalentes torna a competição inviável não apenas contra produtos asiáticos, mas até mesmo contra a atratividade do Paraguai. “O impacto da desigualdade tributária afeta toda a cadeia produtiva – tecidos, lavanderias, insumos e máquinas – e os importadores formais, que seguem todas as regras sanitárias e trabalhistas”, ressalta.
A produção nacional enfrenta o “Custo Brasil”, que inclui:
- Energia cara e encargos trabalhistas superiores aos da Ásia.
- Altos tributos federais, estaduais e municipais.
- Custos logísticos e de segurança (devido a roubos de carga) elevados.
- Custos financeiros altos e exigências regulatórias e ambientais rigorosas.
IMPACTOS DIRETOS E ENFRAQUECIMENTO EM EFEITO CASCATA
Um estudo feito pela Go Associados, a pedido da Abvtex, resume os impactos econômicos da competição desigual com essas plataformas internacionais, com o recorte para o varejo têxtil. A seguir, alguns destaques:
- O volume de remessas internacionais aumentou quase 10 vezes em cinco anos (de US$ 296 milhões em 2020 para US$ 2,65 bilhões em 2024, com estimativa de US$ 3,34 bilhões em 2025, segundo dados da Receita Federal).
- O tíquete médio do setor do vestuário é de, aproximadamente, R$ 232 a R$ 265 por compra (US$ 40 a US$ 50 por compra), ou seja, compete diretamente com a faixa de produtos inclusos no Programa Remessa Conforme e, agora, isentos da alíquota de 20%.
- Em tributações federais e estaduais, o país deixou de arrecadar R$ 51,4 bilhões de 2017 a 2025;
- O varejo de vestuário poderia crescer até 19% se a isonomia tributária fosse atingida entre 2026 e 2030, mas, com a atual situação da retirada da alíquota, o setor poderá sofrer uma retração permanente acima de 10%.
O estudo ressalta ainda o peso estrutural do setor de vestuário na economia brasileira. A cada R$ 1 gerado pela atividade, são produzidos R$ 8,13 em efeitos econômicos diretos, indiretos e induzidos sobre a cadeia produtiva e o consumo das famílias. Investimentos de R$ 100 bilhões no varejo brasileiro, previstos para 2026, poderiam gerar impacto de R$ 378 bilhões no PIB nacional, criar 3,7 milhões de empregos e elevar em R$ 122 bilhões a arrecadação tributária. Todo esse investimento foi comprometido com a isenção do imposto de importação para as plataformas internacionais de e-commerce.
O levantamento também aponta impactos sobre instrumentos de defesa comercial. Em produtos com incidência de medidas antidumping (mecanismo para proteger a indústria nacional contra práticas desleais de comércio internacional), como calçados, a diferença de tributação pode alcançar 80% entre os dois regimes.
“Os impactos potenciais se espalham por toda a cadeia têxtil e de confecção, que possui forte integração entre indústria, fornecedores, varejo e serviços. Uma perda estrutural de competitividade pode afetar produção, demanda por insumos, investimentos em tecnologia, aquisição de máquinas, abertura de lojas e geração de empregos formais. O setor têxtil e o de vestuário têm alta intensidade de mão de obra e grande capilaridade territorial, o que amplia os efeitos econômicos negativos”, ressalta o diretor-executivo da Abvtex.
“Também há impacto sobre importadores tradicionais que cumprem integralmente regras tributárias, aduaneiras e regulatórias. Quando empresas que operam sob modelos distintos disputam o mesmo mercado com tratamentos tributários muito diferentes, surgem distorções competitivas de formação de preço relevantes.”
Outros dados ainda contribuem para inflar essa lista, como os empregos. Um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) identificou que, desde a entrada em vigor da “taxa das blusinhas”, em 2024, até abril deste ano, preservou-se cerca de 135 mil empregos na indústria brasileira de forma geral.
“Os trabalhos nos setores têxtil e de confecção, que representam 5,7% do PIB brasileiro, têm forte presença em cidades onde a manufatura é o motor do desenvolvimento e da mobilidade social. Entre janeiro e setembro de 2025, o setor criou quase 30 mil postos formais de trabalho. Isso só é possível porque essa atividade, mais do que centenária, sempre esteve e continua alinhada às necessidades do consumidor e da sociedade, oferecendo produtos em todas as faixas de preço, estilos e perfis socioeconômicos”, diz Fernando Pimentel. “Há outro dado relevante sobre a consciência da indústria têxtil e de confecção quanto à sua responsabilidade como provedora de um produto de primeira necessidade, que é a roupa: desde o início do Plano Real, em julho de 1994, até setembro de 2025, a categoria “Vestuário” foi a que apresentou a menor inflação acumulada (483%) entre as nove que compõem o IPCA, cujo índice geral avançou 803% no mesmo período”, destaca o diretor-superintendente da Abit, que vai além.
“Para que se tenha uma ideia mais clara dos impactos do fim da taxação das encomendas de pequeno valor, só na linha feminina 77% do que é vendido estão abaixo dos US$ 50; na de moda íntima e meias, 90%, e, no total, incluindo todos os segmentos de roupas, 80% estão aquém desse valor. Isso representa um mercado de R$ 295 bilhões por ano, o equivalente a atividade de 141,94 mil empresas da indústria e varejo com 1,3 milhão de empregos, conforme dados do IEMI – Inteligência de Mercado. Ou seja, subsidiar o produto importado com renúncia fiscal significa importar desemprego.”
COMPRAS ON-LINE COM EFEITOS FÍSICOS
De acordo com a Abit, cerca de 80% das vendas no Brasil ocorrem em valores abaixo de R$ 250 (aproximadamente US$ 50), o que demonstra o impacto violento na indústria nacional, atingindo desde a classe média até pequenos varejistas que revendem esses produtos.
Não só os pequenos. Mauro Francis, presidente da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (ABLOS), diz que lojistas satélites (lojas de até 230 m²), que representam mais de 65% das operações dos shoppings no Brasil, operam com margens muito estreitas, e a “destaxa” das plataformas internacionais acaba tirando o fôlego de toda a cadeia do varejo e da moda nacional.
“A tributação das plataformas internacionais serviu para reduzir, um pouco, a concorrência desleal, possibilitando um aumento do fluxo de consumo de volta para os centros comerciais físicos, melhorando a previsibilidade de caixa e a sustentabilidade dessas empresas, pois enquanto o confeccionista e o lojista de shopping brasileiro suportam uma das cargas tributárias mais complexas do mundo, pagando aluguel, condomínio e encargos trabalhistas, o produto importado ganha um privilégio tributário que não se justifica tecnicamente. Compreendemos que medidas de isenção possuem um apelo popular imediato para o consumidor na ponta final, mas o papel do Estado deve ser o de garantir a isonomia competitiva. Abrir mão dessa tributação desfavorece quem produz, investe e gera empregos internamente, trazendo o risco de desidratar o mercado nacional a médio e longo prazo em troca de um benefício imediato, mas insustentável”, declara Francis.
REFLEXOS TAMBÉM NO SETOR ATACADISTA
Como alimentador de diversos portes de varejistas, as marcas atacadistas também não escapam dos efeitos das plataformas internacionais. Cinthia Kim, presidente da Associação Brasileira da Indústria do Vestuário (ABIV), conta que, assim como no varejo, grande parte dos produtos comercializados no polo de moda do Bom Retiro, em São Paulo, está justamente na faixa de preço impactada pela medida, abaixo de US$ 50, o que torna a concorrência com plataformas estrangeiras ainda mais direta e sensível para o setor.
“É importante destacar que cerca de 95% das confecções da região são micro e pequenas, e, ao criar condições mais favoráveis para a entrada de produtos importados, a medida amplia a desigualdade competitiva enfrentada por essas empresas, que já lidam diariamente com uma elevada carga tributária, custos logísticos, taxas de juros e um ambiente regulatório complexo. O resultado pode ser a redução da competitividade da indústria nacional, com impactos sobre investimentos, geração de empregos e renda no setor. Mas também é interessante frisar que os lojistas da região não passaram a enxergar o digital como uma ameaça, e sim como uma oportunidade de ampliar seus negócios e dar mais capilaridade às vendas. Na prática, mantiveram suas lojas físicas e, ao mesmo tempo, passaram a construir estratégias comerciais e de relacionamento no ambiente digital. Um exemplo disso aparece nos resultados do Censo do Polo de Moda do Bom Retiro. Atualmente, 70,3% das lojas também realizam vendas pela internet. O WhatsApp se consolidou como o principal canal de atendimento e negociação, utilizado por 90,3% das empresas. Além disso, 53,7% possuem e-commerce próprio, 53% vendem por marketplaces voltados ao atacado e 47,3% utilizam marketplaces de varejo”, revela.
Apesar da situação, Cinthia conta que pesquisas recentes mostram que o atendimento presencial continua sendo um diferencial estratégico do polo. “Todas as lojas mantêm operações físicas, pois a experiência de ver, tocar e experimentar as peças continua sendo um fator decisivo para muitos compradores. Embora o ambiente digital tenha se tornado indispensável, ele complementa, mas não substitui a experiência presencial oferecida pelo Bom Retiro.”
CUSTOS FUTUROS
As comprinhas internacionais para satisfazer o imediato, que parecem inofensivas, podem trazer consigo efeitos a longo prazo. Para Fernando Pimentel, programas como o Remessa Conforme, que procuram filtrar um pouco dessa entrada massiva de produtos, são excelentes, tanto que são aplicados também em países da Europa e nos EUA. Mas defende que precisam ser fortalecidos com o retorno da cobrança da alíquota do imposto de importação.
“O preço aparentemente menor dessas plataformas esconde custos futuros ao país, como o fechamento de empresas e a informalidade. Como exemplo, a produção de confeccionados caiu 6,5% em abril (comparado ao ano anterior), e o volume financeiro dessas plataformas subiu de US$ 2,7 bilhões em 2024 para US$ 3,3 bilhões em 2025, sendo que o setor têxtil representa entre 30% e 40% desse montante”, conta.
“Embora a Portaria Coana n.º 193/2026 tenha avançado no monitoramento e na fiscalização das empresas certificadas no Remessa Conforme, a fiscalização isolada não resolve o problema se a tributação continuar desigual. A agenda da indústria é pela igualdade tributária e regulatória, combatendo o subfaturamento e a triangulação para preservar o emprego e o desenvolvimento industrial brasileiro. Atualmente, o cenário envia um sinal desanimador para quem investe no país, pois parece mais vantajoso produzir fora e exportar diretamente para o consumidor final.”
O QUE OS EMPRESÁRIOS ESTÃO FAZENDO
Lima conta que as varejistas associadas à Abvtex têm buscado responder ao cenário competitivo por meio de ganhos de eficiência, investimento em inovação, fortalecimento da experiência do consumidor, ampliação da digitalização e desenvolvimento de estratégias para agregar valor além do preço. Também há investimentos contínuos em compliance, rastreabilidade, governança, sustentabilidade e relacionamento responsável com fornecedores, pilares que exigem recursos e planejamento de longo prazo. Já os fornecedores aprovados pelo Programa Abvtex, que compõem uma parcela relevante da cadeia produtiva nacional, enfrentam o desafio adicional de manter competitividade em um ambiente de forte pressão sobre custos.
“São empresas que operam dentro de exigências relacionadas a legislação trabalhista, saúde e segurança, auditorias, gestão documental, conformidade socioambiental e melhoria contínua. Esse cenário tem levado muitos fornecedores a intensificar investimentos em produtividade, automação, qualificação profissional e especialização produtiva para preservar competitividade.
Paralelamente, todo o setor segue unido atuando institucionalmente junto ao governo, tanto no Executivo quanto no Legislativo, em defesa de maior equilíbrio concorrencial e previsibilidade regulatória, entendendo que a sustentabilidade da cadeia depende de condições mais isonômicas para todos os agentes que disputam o mercado brasileiro.”
Já como alternativa social, a Abit sugere instrumentos como o cashback (conforme o PLC 22/2026) para consumidores do Cadastro Único, o que baratearia o produto nacional e fortaleceria a produção interna.
A CONVERSA AINDA NÃO ACABOU
As entidades setoriais não baixaram a guarda e seguem levando suas dores ao governo. Em 22 de maio, a CNI entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação direta de inconstitucionalidade da medida provisória que retirou a alíquota de 20% de imposto de importação de itens até US$ 50, argumentando que a MP 1.357/2026, de 12 de maio, viola os princípios constitucionais de isonomia, livre concorrência, proteção ao mercado interno e, ainda, não possui requisitos constitucionais de urgência e relevância para ter entrado em vigor em tempo tão célere. Em junho, foi a vez da Abicalçados fazer o mesmo, pedindo ao STF o seu ingresso no processo como “amicus curiae”, com o objetivo de fornecer subsídios, informações técnicas, dados científicos ou perspectivas sociais para auxiliar o juiz ou os ministros a tomarem uma decisão. Mas, acima de tudo, as entidades mantém o canal aberto ao diálogo institucional, como diz Edmundo Lima.
“A Abvtex segue defendendo medidas que promovam maior isonomia tributária e regulatória, preservando a competitividade da cadeia nacional sem desconsiderar os interesses do consumidor. O foco das conversas está na busca por mecanismos que reduzam assimetrias competitivas, aprimorem fiscalização e garantam maior equilíbrio entre empresas nacionais e operações internacionais.”
