Infração constitui crime de concorrência desleal previsto no artigo 195 do Código Penal
Você sabia que, desde 1965, existe no Brasil uma lei que proíbe o uso de expressões como “couro sintético” ou “couro ecológico”? Trata-se da Lei 4.888, que destaca que somente produtos oriundos da pele animal podem receber a denominação “couro”. Os produtos devem ser identificados apenas como “couro”. A infração à Lei do Couro constitui crime de concorrência desleal previsto no artigo 195 do Código Penal, cuja pena é multa e até a detenção do infrator, de 3 meses até 1 ano.
Segundo o Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB) – entidade que representa as indústrias que produzem couro no país – , a legislação existe para proteger o consumidor e os produtores. Para o CICB, é notório que o couro tem propriedades como durabilidade e resistência, que não se reproduzem em outros materiais. “Ao nomear, por exemplo, um calçado com revestimento sintético como tendo sido feito em couro, há a ocorrência de crime de concorrência desleal”, esclarece Ricardo Andrade, executivo do CICB. Segundo ele, um artigo em couro pode durar gerações, ao passo que o mesmo produto feito com material sintético que tenta imitar a aparência do couro pode hidrolisar em pouco tempo, descamar, produzir odores e outros problemas. “Então a lei existe para que o cliente saiba com clareza o que está comprando”, frisa.
FISCALIZAÇÃO
Assim como outras legislações brasileiras, a Lei do Couro não é cumprida em muitos casos. O CICB tem um trabalho de diálogo e orientação com influenciadores, e-commerce e grandes marcas, enviando notificações de forma administrativa, sem poder de punição. Desde 2013, a entidade realiza este monitoramento nas mídias sociais e na web, com uma varredura de palavras e expressões-chave tipo “couro sintético” e “couro ecológico”.
“Sempre que o software detecta uma infração, a equipe envia uma mensagem informando sobre a Lei e pedindo a correção. Após, o CICB monitora se houve o ajuste. Casos recorrentes ou não corrigidos podem ser encaminhados para canais como o Procon ou por meio de ação judicial na esfera cível”, explica Andrade.
Os números do CICB impressionam, mas não têm sido suficientes para frear a enxurrada de ilegalidades, especialmente a partir dos dispositivos digitais. Desde o princípio do projeto, foram mais de cerca de 200 mil notificações, uma média de mais de 15 mil por ano. “Muitos retiram a publicidade do ar, mas outros insistem em manter. Esses são denunciados para os órgãos competentes”, explica.
TAMANHO DO SETOR
Atualmente, o setor está entre os três principais produtores de couros do mundo, com 216 curtumes em todo o Brasil. Com o maior rebanho comercial do planeta, a produção brasileira ultrapassa os 40 milhões de couros bovinos por ano, sendo que entre 70% e 80% desse volume é exportado para cerca de 80 países.
Imagem: Magnific
